Histórico

Histórico da VISA no Município

As atribuições da Vigilância Sanitária estão descritas dentre as competências do Sistema Único de Saúde, definida pela Lei Federal nº 8.080/90 como sendo: “Um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse a saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos de produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.”
Isto demonstra um universo bastante amplo, o que exige uma equipe técnica devidamente treinada para este fim.
As ações de vigilância sanitária eram executadas por técnicos de nível médio com vínculo estadual que se deslocavam da sede do 14º Distrito Sanitário de Paranavaí ao município para atender à demanda de reclamações/denúncias, liberação de licença sanitária, sendo que atuavam mais na área de saneamento básico.
Em meados de 1.981 o governo do estado descentralizou as ações de vigilância sanitária contratando técnico de nível médio (Agente de Saúde B) para atuar no município sob a supervisão e orientação da equipe regional.
A Lei Orgânica de Saúde nº 8080/90 estabeleceu as responsabilidades dos entes públicos e no artigo 18 dispõe sobre a responsabilidade das ações de vigilância sanitária e epidemiológica ao município, sendo assim, com a publicação da Lei Orgânica Municipal de 1990, descentraliza-se esta responsabilidade ao município.
O município possuía quatro técnicos com vínculo estadual que foram cedidos ao município para exercer as ações de Vigilância Sanitária sob a gestão do Secretário Municipal de Saúde.
Visando melhorar a qualidade do desenvolvimento das ações de vigilância sanitária e dando prosseguimento à municipalização, o município contratou técnicos de nível superior e outros de nível médio, uma vez que os que foram cedidos pelo estado demitiram-se ou foram transferidos. Foram contratados Médicos Veterinários, Farmacêutico, Engenheiro Civil, Enfermeiro e Odontólogo, todos com 20 horas semanais e técnicos de nível médio de 40 horas/semanais.
Em 31 de maio de 2001, foi assinado pelo então Secretário de Saúde, o TERMO DE AJUSTES DE METAS que celebram entre o Município e o Estado uma parceria para as ações de Média e Alta Complexidade, passando a execução destas para o município, mediante exigência mínima de recurso humanos, estrutura física e funcional e tendo como contrapartida repasse de verba pelo Ministério de Saúde.
A Vigilância Sanitária é um sistema de órgão federais, estaduais e municipais que atuam coordenadamente de maneira organizada, sistematizada e hierarquizada. Cabendo ao primeiro criar normas e regulamentos e dar suporte a todas as atividades da área do país, ao segundo coordenar as atividades e complementar ações e normas quando necessário e ao terceiro executar as ações. O Município de Paranavaí hoje tem por base legal o Código de Saúde do Estado do Paraná.
A Divisão de Vigilância em Saúde deste município exerce as atividades de Vigilância Sanitária (Alimentos, Saneamento, Serviços e Produtos), Vigilância Ambiental (água, ar, solo), Vigilância Epidemiológica (zoonoses, endemias em geral) e Saúde do Trabalhador.
Em 26/12/90 foi elaborada a Lei de Criação da Vigilância Sanitária (Lei nº 19/90), em 26/12/90 a Lei de taxas (Lei nº 18/90) e em 30/09/93 o Código Sanitário Municipal (Lei nº 1.401/90).
No exercício de 2006 foi elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde o Plano Diretor de Vigilância Sanitária.
A Divisão de Vigilância em Saúde pertence à Secretaria Municipal de Saúde, e possui os seguintes serviços:

Serviço de Higiene e Controle de Alimentos e Zoonoses

• Realiza serviços especializados na área de alimentos, zoonoses e inspeção de produtos de origem animal.
• Fiscaliza todos os estabelecimentos que manipulam ou comercializam produtos alimentícios, a fim de garantir a qualidade dos produtos alimentares consumidos pela população.
• Executam as ações de controle na transmissão de doenças oriundas de animais, como investigação de casos de raiva, cisticercose e controle de animais criados em perímetro urbano;
• Fiscaliza as condições relacionadas à saúde do trabalhador; e
• Fiscaliza os estabelecimentos afim de verificar o cumprimento da Lei de Ambientes livres da fumaça oriunda o tabaco.
• Os serviços são executados por 01 (um) médico veterinário e 05 (cinco) fiscais sanitários.




Serviço de Vigilância de Produtos e do Exercício Profissional


• Fiscaliza os serviços da área de produtos de interesse da Vigilância Sanitária como: saneantes domissanitários, cosméticos, medicamentos, insumos farmacêuticos e manipulação de medicamentos. Também atua na área de controle de desinsetizadores.
• Fiscaliza todos os estabelecimentos prestadores de serviços na área de saúde, tais como: hospitais, clínicas em geral, consultórios médicos, consultórios odontológicos e laboratórios.
• Fiscaliza todos os serviços de interesse a saúde tais como: salões de beleza, escolas, creches, casa de idosos, hotéis e outros, são fiscalizados por este setor, e
• Fiscaliza as condições relacionadas à saúde do trabalhador.
• Fiscaliza os estabelecimentos afim de verificar o cumprimento da Lei de Ambientes livres da fumaça oriunda o tabaco.
• Os serviços são conduzidos por 01 (um) farmacêutico, 01 (um) odontólogo, 01 (uma) enfermeira, 01 (um) fiscal sanitário e 01 (uma) auxiliar de enfermagem.
Serviço de Saneamento Básico e Ambiental


• Fiscaliza os serviços da área de meio ambiente, elaborando e coordenando programas de ações nesta área e na área de saúde do trabalhador.
• Fiscaliza estabelecimentos industriais, comerciais e residenciais que não se relacionam diretamente com alimentos, nem com saúde.
• O Serviço de Saneamento Básico e Ambiental realiza controle sobre o meio ambiente, estabelecendo relações entre vários aspectos que interferem na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e o processo de trabalho, como de habitação, lazer, e outros, sempre que impliquem em riscos à saúde, como saúde do trabalhador, edificações, parcelamentos do solo, saneamento urbano e rural, resíduos domiciliares, industriais e hospitalares. Cabe ressaltar que o meio ambiente aqui compreendido é aquele mais próximo da vida do indivíduo (casa, água, construção), e não o ambiente num Universo ecológico.
• Também é atribuição do setor análise e aprovação de todos os projetos arquitetônicos e hidráulicos, loteamentos, desmembramentos, expedição de habite-se e atividades correlatas à construção civil, tanto de estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde, residenciais e comerciais. Existe neste setor sobrecarga de atividades, prejudicando o fluxo dos serviços e dando motivo para reclamações dos munícipes.
• Atualmente Paranavaí vem sofrendo com a proliferação de escorpiões na área urbana (Tityus serrulatus), espécie que pode causar envenenamentos graves, principalmente em crianças e pessoas idosas. O combate ao escorpião é de difícil realização por ser de ação mecânica, ou seja, não existe controle químico. Diante disso, faz-se necessário o mapeamento de toda a área infestada uma vez que a mesma deve ser rigorosamente rastreada e limpa, evitando acúmulo de resíduos que possam favorecer a multiplicação dos mesmos. Diante do acúmulo de serviços esta atividade encontra-se operacionalmente comprometida.
• Fiscaliza os estabelecimentos afim de verificar o cumprimento da Lei de Ambientes livres da fumaça oriunda o tabaco.
• Os serviços são conduzidos por 01 (um) técnico de nível superior (arquiteto com carga horária de 04 hs/dia), 05 (cinco) fiscais sanitários e 01 (um) auxiliar de serviços gerais.

Serviço de Controle de Endemias

• Este setor tem tido como prioridade o desenvolvimento de atividades de combate à dengue, uma vez que o município tem mantido casos anualmente, que obriga a dedicação exclusiva ao combate do mosquito Aedes aegypti. O município é considerado pelo Ministério da Saúde como município prioritário, e desenvolve o método de LIRA para levantamento de índice e a equipe de controle de endemias é composta por cinco equipes distribuídas da seguinte maneira:
• Paranavaí possui hoje 40.558 (quarenta mil, quinhentos e cinqüenta e oito) imóveis, que vem aumentando a cada dia e conta com 28 (vinte e oito) Agentes de Saúde desempenhando atividades de campo o que corresponde a uma media de 01 (um) Agente para 1.448(um mil, quatrocentos e quarenta e oito) imóveis, onde estes agentes estão distribuídos em quatro equipes de campo, uma para cada estrato do Município.
- extrato 1 – 1 supervisor e 7 agentes de campo
- extrato 2 – 1 supervisor e 3 agentes de campo
- extrato 3 – 1 supervisor e 11 agentes de campo
- extrato 4 – 1 supervisor e 7 agentes de campo